RNDS (Guia de Implementação)
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: Constituição jurídica de entidades - TTL Representation

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     fhir:Narrative.div "<div xmlns=\"http://www.w3.org/1999/xhtml\" xml:lang=\"pt-BR\" lang=\"pt-BR\"><p><b>Properties</b></p><table class=\"grid\"><tr><td><b>Code</b></td><td><b>URL</b></td><td><b>Description</b></td><td><b>Type</b></td></tr><tr><td>type</td><td/><td>tipo</td><td>code</td></tr></table><p>This code system http://www.saude.gov.br/fhir/r4/CodeSystem/BRNaturezaJuridica defines the following codes:</p><table class=\"codes\"><tr><td><b>Lvl</b></td><td style=\"white-space:nowrap\"><b>Code</b></td><td><b>Display</b></td><td><b>Definition</b></td></tr><tr><td>1</td><td style=\"white-space:nowrap\">1<a name=\"BRNaturezaJuridica-1\"> </a></td><td>Administração Pública</td><td/></tr><tr><td>2</td><td style=\"white-space:nowrap\">  101-5<a name=\"BRNaturezaJuridica-101-5\"> </a></td><td>Órgão Público do Poder Executivo Federal</td><td>Esta Natureza Jurídica compreende:\r\n- os órgãos públicos do Poder Executivo Federal\r\nEsta Natureza Jurídica compreende também:\r\n- as embaixadas, os consulados, os escritórios de representações e demais unidades diplomáticas e consulares do Governo brasileiro em outros países ou em organizações internacionais\r\n- o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)\r\n- a Advocacia-Geral da União\r\nEsta Natureza Jurídica não compreende:\r\n- as autarquias (110-4)\r\n-as fundações públicas (113-9)\r\n- os órgãos do Ministério Público da União (116-3)\r\n- os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. º 4.320, de 17/03/1964, criados no âmbito do Poder Executivo da União (131-7)\r\n- os fundos de avais públicos: União (131-7), Estadual ou do Distrito Federal (132-5) e Municipal (133-3)\r\n- a União (134-1)\r\n- as empresas públicas (201-1)\r\n- as sociedades de economia mista federais (203-8)\r\n- as embaixadas, os consulados, os escritórios de representações e as demais unidades diplomáticas do Governo brasileiro em outros países ou em organizações internacionais (502-9)</td></tr></table></div>"
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